Leis 12 Junho 2019 Acessos: 448 Lei N° 0007/1987 - Utiliza excesso de arrecadação para orçamento Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 07- 87 - UTILIZA O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE.pdf 163 kB12/06/2019 10:04