Leis 12 Junho 2019 Acessos: 499 Lei N° 0005/1977 - Adquire imóveis Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 05- 77 - AUTORIZA A ADQUIRIR POR DAÇÃO EM PAGAMENTO IMÓVEIS DE ESPÓLIO DE ANTONIO VILLAS BOAS.pdf 319 kB12/06/2019 09:16