Leis 10 Junho 2019 Acessos: 536 Lei N° 0002/1977 - Revoga Leis Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 02- 77 - REVOGA AS LEIS Nºs 30-70 52-70 E 89-72.pdf 145 kB10/06/2019 16:05