Leis 12 Fevereiro 2019 Acessos: 583 Lei N° 0001/1983 - Isenção de multas sobre impostos Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 01- 83 - ISENTA O PAGAMENTO DE MULTAS SOBRE IMPOSTOS OS CONTRIBUINTES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E ESCALONA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA.pdf 157 kB12/02/2019 08:48