Leis 12 Fevereiro 2019 Acessos: 592 Lei N° 0001/1975 - Cria taxa de embarque Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 01- 75 - CRIA A COBRANÇA DE TAXA DE EMBARQUE NAS ESTAÇÕES RODOVÍARIAS (REV.).pdf 377 kB12/02/2019 08:16