Leis 12 Fevereiro 2019 Acessos: 533 Lei N° 0001/1969 - Adota o Código Tributário Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 01-69 - CODIGO TRIBUTARIO ( REV.).pdf 35 kB12/02/2019 13:21