Lei Complementar 16 Novembro 2021 Acessos: 521 Lei Complementar Nº 002/2021 - Dispõe sobre a supressão do inciso X do artigo 2° Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI COMPLEMENTAR Nº 002-2021 - DISPÕE SOBRE A SUPRESSÃO DE INCISO X DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR 001-2015.pdf 279 kB16/11/2021 09:39