Lei Complementar 13 Junho 2019 Acessos: 906 Lei Complementar Nº 002/2010 - Estatuto Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI COMPLEMENTAR Nº 002- 2010 - DISPÕEM SOBRE O ESTATUTO MUNICIPAL DA MICROEMPRESA (REV. PELA LEI COMP. Nº 002-2015).pdf 7894 kB13/06/2019 16:02