Lei Complementar 16 Novembro 2021 Acessos: 525 Lei Complementar Nº 001/2021 - Dispõe sobre a supressão do inciso II do artigo 97 Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI COMPLEMENTAR Nº 001-2021 - DISPÕE SOBRE SUPRESSÃO DO INCISO II DO ARTIGO 97 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001-2019.pdf 208 kB16/11/2021 09:38