Dispõe sobre o estatuto municipal da microempresa e empresa de pequeno porte, instituindo o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado em conformidade com as normas gerais da lei8 complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, lei complementar n° 128/2008, de 19 de dezembro de 2008, e lei complementar n° 147. de 14 de agosto de 2014, no âmbito do município de Céu Azul, e dá outras providências.

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Lei Complementar 001-2015 Estatuto da Micro e EPP.pdf		8964 kB	20/09/2016 09:01