Decretos 26 Junho 2024 Acessos: 166 DECRETO Nº 7.239/2024 - REGULAMENTA E INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em DECRETO Nº 7.239-2024 - REGULAMENTA E INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL..pdf 9064 kB26/06/2024 14:23