Decretos 26 Junho 2024 Acessos: 177 DECRETO Nº 7.238/2024 - REGULAMENTA O INCISO II DO ARTIGO 71 DA LEI 271-2001 Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em DECRETO Nº 7.238-2024 - REGULAMENTA O INCISO II DO ARTIGO 71 DA LEI 271-2001.pdf 1398 kB26/06/2024 14:22