Decretos 20 Outubro 2022 Acessos: 384 Decreto N° 6734/2022 - Regulamenta dispositivo da Lei n° 14.133/2021 Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em DECRETO Nº 6.734-2022 - REGULAMENTA DISPOSITIVO DA LEI Nº 14.133-2021.pdf 678 kB20/10/2022 15:17