Decretos 17 Outubro 2022 Acessos: 373 Decreto N° 6729/2022 - Extingue benefício de pensão por morte Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em DECRETO Nº 6.729-2022 - EXTINGUE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE.pdf 192 kB17/10/2022 16:34