Decretos 03 Agosto 2022 Acessos: 337 Decreto N° 6659/2022 - Extingue benefício de pensão por morte Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em DECRETO Nº 6.659-2022 EXTINGUE BENEFÍCIO DE PENÇÃO POR MORTE.pdf 173 kB03/08/2022 13:29