Decretos 24 Fevereiro 2022 Acessos: 352 Decreto N° 6490/2022 - Declara situação de emergência pública para todos os fins em razão da crise hídrica Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em DECRETO Nº 6.490-2022 - DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA PARA TODOS OS FINS EM RAZÃO DE CRISE HIDRICA.pdf 241 kB24/02/2022 11:01