Decretos 16 Novembro 2021 Acessos: 709 Decreto N° 6440/2021 - Dispõe sobre a regulamentação da política de acesso á informação Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em DECRETO Nº 6.440-2021 - DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE ACESSO À INFORMAÇÃO.pdf 5331 kB16/11/2021 10:08