Decretos 10 Março 2021 Acessos: 481 Decreto N° 6231/2021 - Prorroga o prazo de pagamento da taxa de Licença para funcionamento Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em DECRETO Nº 6.231-2021 - PRORROGA PRAZO PARA PAGTO. DE TAXA DE LICENÇA P-FUNCIONAMENTO.pdf 237 kB10/03/2021 15:37