Decretos 31 Agosto 2018 Acessos: 460 Decreto N° 5454/2018 - Abertura de Crédito Adicional Especial Regulamenta a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, e dá outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em DECRETO Nº 5.454-2018 - REGULAMENTA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SESPECIAL....pdf 242 kB31/08/2018 09:37