Decretos 31 Agosto 2018 Acessos: 602 Decreto N° 5453/2018 - Abertura de Crédito Adicional Especial Regulamenta a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, e dá outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em DECRETO Nº 5.453-2018 - REGULAMENTA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL....pdf 202 kB31/08/2018 09:35