Decretos 31 Agosto 2018 Acessos: 505 Decreto N° 5452/2018 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar Regulamenta a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, e dá outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em DECRETO Nº 5.452-2018 - REGULAMENTA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR....pdf 556 kB31/08/2018 09:35