Decretos 09 Agosto 2018 Acessos: 615 Decreto N° 5440/2018 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar Regulamenta a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e da outras providências Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em DECRETO Nº 5.440-2018 REGULAMENTA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO....pdf 286 kB09/08/2018 08:57