Decretos 07 Agosto 2018 Acessos: 720 Decreto N° 5439/2018 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar Regulamenta a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em DECRETO Nº 5.439-2018 - REGULAMENTA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR....pdf 279 kB07/08/2018 16:40