Decretos 12 Julho 2018 Acessos: 610 Decreto N° 5427/2018 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar Regulamenta a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providência. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em DECRETO Nº 5.427-2018 - REGULAMENTA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR....pdf 218 kB07/08/2018 16:30