Decretos 12 Julho 2018 Acessos: 641 Decreto N° 5424/2018 - Abertura de Crédito Adicional Especial Regulamenta a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, e dá outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em DECRETO Nº 5.424-2018 REGULAMENTA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL....pdf 303 kB12/07/2018 17:09