Decretos 12 Julho 2018 Acessos: 684 Decreto N° 5423/2018 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar Regulamenta a abertura de crédito adicional suplementar a orçamento vigente, e dá outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em DECRETO Nº 5.423-2018 - REGULAMENTA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR....pdf 265 kB12/07/2018 17:08