Decretos 25 Junho 2018 Acessos: 709 Decreto N° 5412/2018 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar regulamenta a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em DECRET0 Nº 5.412-2018 - REGULAMENTA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..pdf 423 kB25/06/2018 15:08