Decretos 21 Junho 2018 Acessos: 644 Decreto N° 5409/2018 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar Regulamenta a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em DECRETO Nº 5.409-2018 - REGULAMENTA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ....pdf 222 kB21/06/2018 13:56