Decretos 21 Junho 2018 Acessos: 612 Decreto N° 5406/2018 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar Regulamenta a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente, e, dá outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em DECRETO Nº 5.406-2018 - REGULAMENTA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ....pdf 548 kB21/06/2018 11:12