Decretos 21 Junho 2018 Acessos: 595 Decreto N° 5404/2018 - Abertura de Crédito Adicional Especial Regulamenta a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, e dá outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em DECRETO Nº 5.404-2018 - REGULAMENTA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ....pdf 213 kB21/06/2018 11:10