Decretos 21 Junho 2018 Acessos: 570 Decreto N° 5400/2018 - Abertura de Crédito Adicional Especial Regulamenta a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, e dá outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em DECRETO Nº 5.400-2018 - REGULAMENTA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ....pdf 222 kB21/06/2018 11:06