Decretos 21 Junho 2018 Acessos: 609 Decreto N° 5399/2018 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar Regulamenta a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, e dá outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em DECRETO Nº 5.399-2018 - REGULAMENTA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ....pdf 300 kB21/06/2018 11:05