Decretos 21 Junho 2018 Acessos: 602 Decreto N° 5398/2018 - Abertura de Crédito Adicional Especial Regulamenta a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, e dá outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em DECRETO Nº 5.398-2018- REGULAMENTA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ....pdf 216 kB21/06/2018 11:03