Decretos 21 Junho 2018 Acessos: 605 Decreto N° 5397/2018 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar Regulamenta a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em DECRETO Nº 5.397-2018 REGULAMENTA A ABEERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR....pdf 227 kB21/06/2018 09:55