Decretos 05 Março 2018 Acessos: 503 Decreto N° 5292/2018 - Exonera servidor Súmula: Exonera servidor estatutário em decorrência de aposentadoria. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em Decreto 5292-2018 Exonera Servidor por Aposentadoria.pdf 193 kB09/03/2018 11:17