Súmula: Dispõe sobre a permissão de uso de bem público municipal, a título precário e gratuito, por prazo determinado, á Associação das Crianças e  Adolescentes de Céu Azul-ACAZUL, na forma que especifica e da outras providências.

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DECRETO Nº 5.285-2018 - DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL, A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO....pdf		1072 kB	09/02/2018 14:35