Decretos 05 Fevereiro 2018 Acessos: 502 Decreto N° 5279/2018 - Decreta Ponto Facultativo Súmula: Decreta ponto facultativo no âmbito do poder executivo municipal e dá outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em DECRETO Nº 5.279-2018 - DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL....pdf 197 kB07/02/2018 13:24