Decretos 31 Janeiro 2018 Acessos: 564 Decreto N° 5271/2018 - Abertura de Crédito Adicional Especial Súmula: Regulamenta abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em DECRETO Nº 5.271-2018 - REGULAMENTA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL....pdf 241 kB07/02/2018 13:17