Decretos 31 Janeiro 2018 Acessos: 519 Decreto N° 5270/2018 - Abertura de Crédito Adicional Especial Súmula: Regulamenta abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em DECRETO Nº 5.270-2018 - REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL....pdf 212 kB07/02/2018 13:17