Decretos 30 Novembro 2017 Acessos: 592 Decreto N° 5224/2017 - Abertura de Crédito Adicional Especial Súmula: Regulamenta a abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em DECRETO Nº 5.224-2017 - REGULAMENTA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL....pdf 455 kB04/12/2017 14:29