Súmula: Regulamenta a abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.
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 DECRETO Nº 5.171-2017 - REGULAMENTA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO....pdf | 261 kB | 02/10/2017 08:45 |
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