Decretos 20 Setembro 2017 Acessos: 581 Decreto N° 5165/2017 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar Súmula: Regulamenta a abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em DECRETO Nº 5.165-2017 - REGULAMENTA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR....pdf 424 kB26/09/2017 14:55