Decretos 14 Setembro 2017 Acessos: 810 Decreto N° 5154/2017 - Abertura de Crédito Adicional Especial Súmula: Regulamenta a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento Vigente, e dá outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em DECRETO Nº 5.154-2017 - REGULAMENTA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdf 488 kB21/09/2017 14:35