Decretos 03 Julho 2017 Acessos: 503 Decreto N° 5097/2017 - Abertura de Crédito Adicional Especial Regulamenta a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, e dá outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em Decreto 5097-2017 Credito Adicional Especial.pdf 439 kB11/07/2017 14:12