Decretos 03 Julho 2017 Acessos: 473 Decreto N° 5096/2017 - Abertura de Crédito Adicional Especial Regulamenta a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, e dá outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em Decreto 5096-2017 Credito Adicional Especial.pdf 938 kB11/07/2017 14:11