Decretos 05 Abril 2017 Acessos: 494 Decreto N° 5014/2017 - Abertura de Crédito Adicional Especial Regulamenta a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, e dá outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em Decreto 5014-2017 Credito Adicional Especial.pdf 415 kB13/04/2017 16:33