Decretos 05 Abril 2017 Acessos: 482 Decreto N° 5013/2017 - Abertura de Crédito Adicional Especial Regulamenta a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em Decreto 5013-2017 Credito Adicional Especial.pdf 542 kB13/04/2017 16:32