Decretos 22 Fevereiro 2017 Acessos: 526 Decreto N° 4973/2017 - Exonera servidor Exonera Servidor Estatutário em Decorrência de Aposentadoria. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em Decreto 4973-2017 Exonera Servidor por aposentadoria.pdf 378 kB24/02/2017 10:20