Decretos 20 Dezembro 2016 Acessos: 528 Decreto N° 4901/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar REGULAMENTA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em Decreto 4901-2016 Credito Adicional Suplementar.pdf 428 kB21/12/2016 14:00