Decretos 19 Dezembro 2016 Acessos: 512 Decreto N° 4898/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar REGULAMENTA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em Decreto 4898-2016 Credito Adicional Suplementar.pdf 482 kB21/12/2016 13:56